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PREFEITURAS NÃO PODEM OFERECER INTERNET DE FORMA INDISCRIMINADA

Prefeituras não podem oferecer internet de forma indiscriminada, confirma Anatel.

Ofício da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) datado de março responde a questionamento encaminhado pelo Conselho Nacional das Entidades de Provedores de Serviços de Internet (Conapsi).

Prefeituras não podem oferecer gratuitamente acesso livre e direto à internet de forma indiscriminada. Os projetos de inclusão digital que incluem acesso à web devem estar restritos a locais públicos e espaços como escolas, hospitais, bibliotecas, etc. Ou então a conexão à internet deve ser provida por empresa pública ou privada contratada e com autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

As situações em que a própria prefeitura oferece a conexão devem permitir acesso apenas à rede interna e privativa do poder municipal – disponível nos órgãos públicos, ou então com restrições – apenas a sites de serviços públicos.

Essa interpretação do marco legal vigente foi ratificada pela Anatel em ofício de 3 de março último, endereçado ao Conselho Nacional das Entidades de Provedores de Serviços de Internet (Conapsi).

O ofício da Anatel responde um pedido de esclarecimento enviado em janeiro pelo Conapsi, entidade que reúne as principais associações de provedores de serviços de internet do país. Para muitos representantes de provedores, a regulamentação sobre a questão estava clara, mas como projetos de universalização de acesso seguiam sendo implantados de forma indiscriminada Brasil afora, pediu-se a formalização da interpretação da agência.

A consulta à Anatel partiu da Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet (InternetSul), uma das integrantes do Conapsi. De acordo com mensagem enviada à lista de e-mails da InternetSul, a opção de fazer a consulta por meio do conselho de entidades visou dar maior abrangência à ação.

No ofício, ao qual o Guia das Cidades Digitais teve acesso, a Anatel baseia sua interpretação no ato 66.198, publicado pela agência no Diário Oficial da União em 3 de agosto de 2007.

Nos termos do ato da Anatel, as prefeituras só podem prestar serviços de telecomunicações “de forma indireta, por meio de empresas públicas ou privadas autorizadas para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)”. A oferta de acesso à internet direto deve ser “pela prestação do Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, de forma gratuita, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes, mediante autorização da Anatel”.

Sinergia

Para o presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, o relacionamento entre provedores de internet e prefeituras tem muito mais oportunidades de sinergia do que de atritos. Segundo ele, os provedores locais são aliados das prefeituras envolvidas em projetos de inclusão digital e universalização do acesso, pois podem oferecer conhecimento técnico e infraestrutura instalada.

Há alguns anos, reconhece Parajo, houve um movimento das prefeituras de prestar o serviço de acesso à internet gratuito diretamente para a população. Hoje, porém, o mercado passou por um amadurecimento.

“De uns anos para cá, com o amadurecimento do mercado, temos percebido que as prefeituras estão mais preocupadas em fazer a interligação dos seus pontos de atendimento à população, muito mais voltadas a realmente melhorar a prestação do serviço público do que entrar na questão do acesso à internet”, disse Parajo ao Guia das Cidades Digitais.

Segundo o presidente da Abranet, a entidade tem trabalhado para incentivar a sinergia entre provedores de internet e gestores públicos, sobretudo com a participação em eventos.

















 


 
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